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Curso
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Incumprimento da Obrigação Contributiva (10 a 12 de março -17:00H às 19:00H)
Observações ao preço
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A inscrição só é considerada definitiva após pagamento e confirmação da CCIPD. O pagamento do valor de inscrição deverá ser efetuado por cheque ou transferência para (IBAN: PT50 0018 000806933237020 77 e o BIC TOTAPTPL) indicando o curso e o participante. O Comprovativo deve ser reencaminhado para os serviços. Os valores apresentados estão isentos de IVA. O não cancelamento da inscrição até 2 dias úteis da data de início do curso obriga ao pagamento de 50% do valor de inscrição. As desistências verificadas após o início do curso obrigam ao pagamento integral da inscrição.
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- Divida à Segurança Social - Conceito e causas de extinção da divida
- Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social
- A indisponibilidade do crédito
- Modalidades de regularização da divida à Segurança Social
- Cobrança coerciva e responsabilidade tributária
Objectivos Específicos:- Identificar regras e procedimentos de regularização de dividas à segurança social.
Certificação
- Para efeitos de certificação, são considerados com aproveitamento os formandos que cumpram cumulativamente, 90% de assiduidade da formação e o critério da Avaliação da Ação.
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