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Curso
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Legislação laboral Atualizada (5 a 7 fevereiro - 13:30H-18:30H)
Observações ao preço
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A inscrição só é considerada definitiva após pagamento e confirmação da CCIPD. O pagamento do valor de inscrição deverá ser efetuado por cheque ou transferência para (IBAN: PT50 0018 000806933237020 77 e o BIC TOTAPTPL) indicando o curso e o participante. O Comprovativo deve ser reencaminhado para os serviços. Os valores apresentados estão isentos de IVA. O não cancelamento da inscrição até 2 dias úteis da data de início do curso obriga ao pagamento de 50% do valor de inscrição. As desistências verificadas após o início do curso obrigam ao pagamento integral da inscrição.
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- Enquadramento temático
- Contrato de trabalho. Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contrato de trabalho a termo. Outros tipos de contrato de trabalho: - Em regime de comissão de serviço - Em regime de trabalho temporário -Trabalho intermitente -Trabalho a tempo parcial – Teletrabalho.
- Período experimental
- Direitos, deveres e garantias
- Formação profissional
- Forma de prestação do trabalho. Local de trabalho – noção e transferência. Objeto de trabalho – mobilidade funcional.
- Poder disciplinar. Procedimento. Sanções disciplinares
- Formas de cessação do contrato de trabalho. Causas de caducidade do contrato de trabalho e forma de tratamento das respetivas cessações. Revogação do contrato de trabalho por acordo e suas modalidades (subsídio de desemprego?). - Despedimento por iniciativa do empregador - despedimento por facto imputável ao trabalhador - despedimento coletivo - despedimento por extinção do posto de trabalho.
- Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador – resolução - denúncia
- Uma abordagem sobre o Igualdade Remuneratória e Políticas de Transparência Salarial à luz das novas obrigações laborais
- Obrigações de contratação de trabalhadores portadores de deficiência
- Horário Flexível: como gerir os pedidos de horários flexível dos trabalhadores?
- Quiz
Condições de acesso / Público-Alvo
Habilitações específicas
- Técnicos e administrativos de Recursos Humanos. Responsáveis e Técnicos de Departamentos administrativos e financeiros. Juristas. Outros interessados.
Objectivos Específicos:- Aplicar os requisitos legais decorrentes das atualizações ao Código do Trabalho e demais legislação complementar.
Certificação
- Para efeitos de certificação, são considerados com aproveitamento os formandos que cumpram cumulativamente, 90% de assiduidade da formação e o critério da Avaliação da Ação.
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